1 - O que é uma ART?.
A ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) é um documento emitido por um engenheiro registrado no CREA (Conselho Regional de Engenharia e Agronomia) em que o profissional assume a posição de responsável, orientador ou fiscalizador de uma obra específica.
2 - Quanto custa a a emissão de uma ART?.
Ato Administrativo Nº 003 (Fixa os critérios para cobrança de registro da Anotação de Responsabilidade Técnica – ART e dá outras providências.)
3 - O que fazer se um morador não apresentar a ART?.
O síndico é o guardião da segurança e integridade do condomínio, por isso, deverá ele também obedecer as leis federais, estaduais e municipais, além do Regimento interno. Caso não o faça, o ideal é que se forme uma comissão de obras aprovada em assembleia, com poder de fiscalização e que a mesma peça para o síndico toda a documentação pertinente à obra.
4 - Quais são as diferenças entre um laudo, uma ART, RRT e um TRT?.
Os profissionais arquitetos e engenheiros - devidamente registrados em seus respectivos conselhos -, respectivamente, devem assinar estes documentos legais para serem considerados responsáveis pela prestação dos seus serviços. Ao mesmo tempo, os mesmos documentos garantem que os profissionais tenham os seus direitos autorais respeitados e, ao final da prestação de serviço, o direito à remuneração.
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